Termos de Uso

1.Aceite e definições

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma NotaFácil, disponível em appnotafacil.com.br (a "Plataforma"), por pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços (o "Usuário"). Ao criar uma conta e marcar a opção de aceite, o Usuário declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

• NFS-e: Nota Fiscal de Serviço eletrônica no Padrão Nacional, emitida por meio do Sistema Nacional NFS-e (Sefin Nacional / Portal Nacional da NFS-e).
• DPS: Declaração de Prestação de Serviço, documento gerado pela Plataforma, assinado com o certificado do Usuário e transmitido à Sefin Nacional para gerar a NFS-e.
• Perfil fiscal: conjunto de dados cadastrais e tributários da empresa emitente (CNPJ, regime, códigos de serviço, alíquotas e parâmetros) informados pelo Usuário.
• Modo de simulação: geração de notas de teste, sem transmissão ao governo e sem validade fiscal.

2.Objeto da Plataforma

O NotaFácil é um software, oferecido como serviço (SaaS), que automatiza o preenchimento, o cálculo e a transmissão de NFS-e no Padrão Nacional. Entre os recursos estão: perfil fiscal reutilizável com vários CNPJs, preenchimento por voz, busca automática de CNPJ e CEP, cálculo de ISSQN, retenções federais e IBS/CBS, assinatura digital da DPS com Certificado A1, transmissão à Sefin Nacional, geração de DANFSe e XML, histórico e exportações.

A Plataforma pode ser usada em três modos por CNPJ: simulação (sem valor fiscal), homologação (ambiente de testes do governo, sem valor fiscal) e produção (emissão oficial, com validade jurídica e obrigações tributárias). A escolha do modo é do Usuário.

3.Cadastro e conta

• O Usuário deve fornecer e-mail válido e manter seus dados de acesso em sigilo. Toda atividade realizada com a conta é de responsabilidade do Usuário.
• O Usuário declara ter poderes para emitir documentos fiscais em nome dos CNPJs que cadastrar e para utilizar o certificado digital correspondente.
• É proibido usar a Plataforma para emitir documentos falsos, simular operações inexistentes, sonegar tributos ou praticar qualquer ato ilícito.
• O NotaFácil pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação, mediante comunicação ao Usuário sempre que possível.

4.Planos, pagamento e cancelamento

• Há um plano gratuito, com simulações ilimitadas e uma franquia mensal de NFS-e oficiais em produção, e planos pagos com franquias maiores ou ilimitadas. Preços e franquias vigentes são exibidos na própria Plataforma no momento da contratação.
• Somente notas emitidas em produção consomem a franquia mensal. Simulações e notas em homologação não são contabilizadas. A franquia é renovada a cada mês civil.
• Os planos pagos são assinaturas mensais recorrentes, cobradas no cartão de crédito por meio da Stripe, processadora de pagamentos. O NotaFácil não armazena o número completo do cartão nem o código de segurança.
• O Usuário pode trocar de plano ou cancelar a assinatura a qualquer momento pelo portal de assinatura. Valores já pagos não são reembolsados de forma proporcional, ressalvados os direitos previstos em lei, inclusive o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
• Em caso de falha no pagamento, o NotaFácil pode limitar a emissão oficial ao plano gratuito até a regularização.
• Os preços podem ser alterados mediante aviso prévio na Plataforma, com efeito a partir do ciclo de cobrança seguinte.

5.Responsabilidades do Usuário e isenção de responsabilidade

O Usuário reconhece e concorda, de forma expressa, que:

1. O NotaFácil é um software de automação e facilitação da emissão de notas fiscais e não substitui o trabalho de um contador. Ele não presta consultoria contábil, tributária ou jurídica. Sugestões automáticas (códigos de serviço, CNAE, alíquotas, CST e classificações tributárias) são apenas pontos de partida e devem ser conferidas com um profissional habilitado.
2. O Usuário é o único responsável pela exatidão dos valores, alíquotas (ISS, IBS/CBS e demais tributos), retenções, códigos de serviço, dados do tomador e CNAE informados ou confirmados na Plataforma. O NotaFácil não se responsabiliza por multas, autuações, juros, tributação incorreta ou quaisquer prejuízos decorrentes de dados ou configurações fornecidos pelo Usuário.
3. A emissão oficial depende da disponibilidade dos sistemas governamentais (Sefin Nacional, Portal Nacional da NFS-e e prefeituras) e de serviços públicos de consulta. Instabilidades, indisponibilidades, mudanças de leiaute ou de regras nesses órgãos não configuram falha do NotaFácil. Nesses casos, a Plataforma informa a recusa ou o erro devolvido, e o Usuário deve aguardar a normalização ou emitir por outro meio oficial.
4. O Certificado Digital A1 é de uso e responsabilidade exclusiva do seu titular. Ele é armazenado de forma criptografada apenas para assinar as DPS solicitadas pelo próprio Usuário, que pode removê-lo ou substituí-lo a qualquer momento. Cabe ao Usuário manter o certificado válido e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido.

O Usuário também é responsável por guardar os documentos fiscais pelo prazo exigido em lei, por cancelar ou substituir notas emitidas com erro nos canais oficiais e por cumprir as obrigações acessórias do seu município e da Receita Federal.

6.Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total do NotaFácil por danos diretos comprovadamente causados pela Plataforma fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato. O NotaFácil não responde por lucros cessantes, perda de oportunidades ou danos indiretos.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas pela legislação aplicável.

7.Disponibilidade e alterações da Plataforma

O NotaFácil empenha esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer manutenções, atualizações e mudanças de funcionalidades, inclusive para acompanhar alterações da legislação e dos leiautes oficiais da NFS-e.

8.Propriedade intelectual

O software, a marca, o layout e os conteúdos da Plataforma pertencem ao NotaFácil. É vedado copiar, descompilar, revender ou explorar a Plataforma sem autorização. Os dados e documentos fiscais do Usuário continuam pertencendo ao Usuário, que pode exportá-los (XML, DANFSe e planilha) a qualquer momento.

9.Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Quanto aos dados de tomadores e terceiros inseridos nas notas, o Usuário atua como controlador e o NotaFácil como operador.

10.Encerramento da conta

O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento, solicitando a exclusão pelo e-mail notafacil.oficial@gmail.com. Antes disso, recomenda-se exportar o histórico de notas. Dados que precisem ser mantidos por obrigação legal ou para o exercício regular de direitos serão conservados pelo prazo necessário, conforme a Política de Privacidade.

11.Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas na Plataforma ou por e-mail, e a versão vigente fica sempre disponível nesta página. O uso continuado após a vigência da nova versão representa concordância com ela.

12.Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir eventuais controvérsias, ressalvadas as hipóteses de competência definidas em lei.